Dos aspectos gerais

Fundação e Povoamento

A partir de 1726 (fundação de Villa Bôa, por Bartolomeu Bueno da Silva, o filho) começou o povoamento de Goiás, que se intensificou durante o período do ciclo do ouro, na era colonial. Desta maneira, a concepção do povo goiano também teve, por sua vez, a contribuição de diferentes etnias.

O povoamento da localidade teve início por volta de 1860 com a penetração de antigos bandeirantes, como já vimos, vindos de São Paulo. Em 1900, o povoado foi levado a distrito, e obteve sua autonomia como município pelo decreto-lei nº 627 de 21 de Janeiro de 1931. Em 1938, por força de decreto-lei estadual nº 1233, o município passou a se chamar Goiatuba. Em busca de terras férteis e menos valorizadas é que chegariam as primeiras pessoas que iriam formar os agregados humanos iniciantes. Percebe-se que o local tenha sido rota de bandeirantes e aventureiros.

Há provas concretas do estabelecimento de fazendeiros, na região e anterior ao ano de 1843, pois já neste mesmo ano Pedro Laclau, de descendência francesa e residente na cidade de Macaé (RJ), por meio de uma ação adjudicatória, passada na Comarca de Santa Cruz de Goiás, entrou de posse de 2.000 alqueires na localidade hoje conhecida por Ponte Lavrada então pertencente à viúva de João Vieira da Silva e Fonseca. Quanto ao povoado, é possível que ele tenha surgido antes do ano de 1870.

Num rancho de palha, no mesmo ano seria rezada a primeira missa e depois construída uma capela, onde hoje se ergueu a Matriz de São Sebastião. Casas foram sendo construídas por perto, dando o contorno definitivo ao povoado de São Sebastião das Bananeiras.

Aspectos Geoambientais e Recursos Naturais

O município de Goiatuba pertence a microrregião homogênea, vertente Goiana do Paranaíba, (micro região do baixo meia ponte, dentre outro 17 municípios) localizando-se entre o paralelo 17º 46' 48" e os meridianos 49º 10' 00" e 50º 18' 00" de longitude oeste. A sede do município localiza-se à 18º 00' 48" de latitude sul por 49º 21' 30" longitude oeste, a uma altura média de 783 metros acima do nível do mar. No município, as costas altimétricas variam de 400 a 850 metros com altura média de 475 metros acima do nível do mar. Limites

Limita-se ao norte com os municípios de Vicentinópolis, Joviânia, e Morrinhos; ao sul, com os municípios de Castelândia, Bom Jesus de Goiás, Itumbiara e Panamá; a leste, com Buriti Alegre e a oeste com Porteirão.

A área do município é de 247.510 hectares de pura fertilidade, contando atualmente com o Distrito de Marcianópolis e quatro aglomerados: Santo Antônio, Serrinha, Posto Alvorada e Venda Seca.

População 32.481.000 habitantes. Censo IBGE/2010

PIB per capita R$ 17 866,41 IBGE/2008

Indicadores IDH 0,812

Eleitores total = 25.778 aptos a votar, 17 não aptos, 1.494 cancelados e 158 suspensos

LEI Nº 2.524//2008, DE 30 DE JUNHO DE 2008. “Art. 23. A política de promoção do desenvolvimento econômico no município deve estar articulada ao desenvolvimento social e a proteção do meio ambiente, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população”.

(PDD de Goiatuba).

A geologia do município é formada por estruturas do pré camberiano representado pelo complexo Goiano. A Formação Serra Geral cobre a maior parte do município, e estas rochas quando alteadas, formam um solo argiloso e avermelhado típico de muito na agricultura. O padrão de drenagem do município é do tipo retangular quase sempre controlado por fraturas e falhas, aparecendo nos rios e córregos inúmeras corredeiras, destacando-se os rios: Dos Bois e Meia-Ponte; os ribeirões Santa Bárbara, São Domingos, Bom Sucesso, Santa Maria, Desemboque e outros. O relevo é caracterizado por todo o plano ou por ser medianamente dissecado em formas conexas associadas às formas tubulares e amplas, com drenagem pouco entalhada e solo argilosos.

Os aluviões holocêntricos, formação recentes que margeiam o Rio dos Bois no extremo oeste do município são constituídos de cascalho, areia, siletes e argila. O escoamento é superficial concentrado em áreas de substituição da cobertura vegetal primitiva por pastos, submetidos à prática de queimadas e ao pisoteio intenso favorece a retirada de nutrientes do solo que escoa pela superfície, promovendo seu esgotamento. À margem do Rio dos Bois, o relevo apresenta-se plano, sujeito a inundações periódicas devido às dificuldades de escoamento de águas pluviais. Predomina-se nessa região o latossolo roxo distrófico e eutrófico. Uns são solos profundos e outros muito profundos, acentuadamente drenados, friáveis e muito porosos e permeáveis, altamente propício as desenvolvimento de raízes; são encontrados em relevos planos e suavemente ondulados. A correção da deficiência nutritiva, com aplicação de adubos, torna estes solos amplamente favoráveis ao uso intensivo agropecuário.

Vegetação nativa

Pequenas árvores de troncos torcidos e recurvados e de folhas grossas, esparsas em meio a uma vegetação rala e rasteira, misturando-se, às vezes, com campos limpos ou matas de árvores não muito altas – esses são os Cerrados. Entre as espécies vegetais que caracterizam o Cerrado estão o barbatimão, o pau-santo, a gabiroba, o pequizeiro, o araçá, a sucupira, o pau-terra, a catuaba e o indaiá. Debaixo dessas árvores crescem diferentes tipos de capim, como o capim-flecha, que pode atingir uma altura de 2,5m. Onde corre um rio ou córrego, encontram-se as matas ciliares, ou matas de galeria, que são densas florestas estreitas, de árvores maiores, que margeiam os cursos d'água. Nos brejos, próximos às nascentes de água, o buriti domina a paisagem e forma as veredas de buriti.

Clima e temperatura

O clima do município é tipicamente tropical quente e úmido, apresentando nitidamente as estações secas e chuvosas. Altas altitudes não provocam modificações marcantes nas médias térmicas. Outubro é o mês quente, com temperaturas médias de 30°C; junho geralmente é o mês mais frio, apresentando uma temperatura média de 20°C. As máximas absolutas dificilmente ultrapassam 37°C, isso nos meses mais quentes (setembro, outubro, novembro). Já no inverno, o que caracteriza é uma temperatura amena, apesar de estar sujeito às temperaturas baixas. Os meses de novembro à março são responsáveis por 85% da precipitação anual.

São objetivos do saneamento ambiental qualificado

I - manter o equilíbrio ambiental urbano e rural, alcançando níveis crescentes de salubridade por meio da gestão ambiental, abastecimento de água potável, coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, manejo dos resíduos sólidos, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo. Art. 29. (PDD)

II - resolver os problemas relacionados ao saneamento ambiental, causados pela falta de manejo, gerenciamento e destinação final dos resíduos sólidos, bem como a racionalização e utilização dos recursos naturais;

III - garantir a preservação dos recursos hídricos e a sua exploração de forma racional, controlada e sustentável;

IV - promover estudo que indique a realidade do saneamento ambiental, mapeando e sintetizando dados que norteiem a elaboração do Plano de Saneamento Ambiental e futuros investimentos;

V - criar projetos que busquem junto ao Governo Federal, Estadual e/ou outros, verba para o desenvolvimento e ampliação do saneamento ambiental;

VI - desenvolver projeto para destinação final dos resíduos sólidos junto aos povoados e propriedades rurais, que oriente, conscientize e preserve o meio ambiente;

VII - monitorar e controlar os níveis da poluição ambiental, rural e urbana;

VIII - assegurar um sistema de drenagem pluvial, em toda área ocupada pelo município, por meio de sistemas físicos naturais e construída, de modo que o escoamento das águas pluviais reabasteça os aqüíferos e propiciem segurança e conforto aos seus habitantes;

IX - proteger, preservar e recuperar as matas ciliares dos rios municipais e seus afluentes principalmente no perímetro urbano;

X - proteger, preservar e recuperar a qualidade dos recursos hídricos municipais urbanos ou rurais;

XI - promover a revisão do código de postura do município;

e problemas ambientais;

XII - desenvolver alternativas de captação de água para o abastecimento humano.

XIII - a necessidade de preservação da integridade dos córregos: Lajeado, Córrego do Açude, Córrego Chico à Toa e Córrego Chico Menino, suas várzeas e das pontes que o atravessam, pela importância como Patrimônio Ambiental de Goiatuba.

XIV - priorizar investimentos nas áreas mais degradadas, com maior índice de riscos.

Do Patrimônio Ambiental Urbano e Rural

Integram o patrimônio ambiental, os bens naturais, formações físicas, biológicas e geológicas tomados isoladamente ou em conjunto, para os quais haja o interesse ambiental, histórico, paisagístico, estético, científico, arqueológico. Art. 13. (PDD)

O sistema municipal de áreas verdes é constituído pelo conjunto de espaços significativos ajardinados e arborizados, de propriedade pública ou privada necessário à manutenção da qualidade ambiental, tendo por objetivo a preservação, proteção, recuperação e ampliação desses espaços. Art. 14. (PDD)

São consideradas integrantes do sistema de áreas verdes do município todas as áreas verdes existentes bem como as que vierem a ser criadas de acordo com a necessidade de preservação e proteção Art. 15. (PDD)

Da mobilidade e macrozoneamento no município

Da mobilidade e macrozoneamento no município

São diretrizes para a melhoria das condições de mobilidade no município de Goiatuba: Art. 28. (PDD)

I - elaborar projeto de estruturação da malha viária rural, prevendo a construção de pontes, mata-burros e manutenção periódica;

II - promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos por meio de ações integradas, com ênfase na educação, minimizando os conflitos existentes entre pedestres e veículos automotores e permitindo um sistema que alie conforto, segurança e fluidez;

III - estabelecer hierarquização da rede viária, de modo a possibilitar critérios diferenciados de projeto para cada categoria de via, otimizando a infra-estrutura viária considerando:

O macrozoneamento divide o município de Goiatuba considerando:

I - as características de uso e ocupação do território do Município;

II - as características do meio ambiente natural e constituído;

III - a implementação de ações de planejamento, consolidado nesta Lei;

IV - a infra-estrutura instalada.

O macrozoneamento tem como objetivo o ordenamento territorial do Município de forma a permitir: Art. 44. (PDD)

I - a identificação e exploração dos seus potenciais;

II - a preservação do patrimônio natural, histórico, cultural, arqueológico e paisagístico;

III - a contenção da expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental;

IV - a minimização dos custos de implantação, manutenção e otimização da infra-estrutura urbana e dos serviços públicos essenciais;

V - cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

VI - instalação de centros de múltiplo-uso e convivência entre os diferentes grupos sociais;

VII - a constituição do mapeamento agro-ambiental do Município para que o uso rural seja compatibilizado com os recursos naturais.

Dos recursos Minerais

Situação fundiária do município

Aspectos Econômicos

Agricultores familiares do município de Goiatuba:

Temos cadastrados no MDA- Ministério do Desenvolvimento Agrário, 298 agricultores familiares com DAP- Declaração de Aptidão ao Pronaf, ativas;
Deste total, 282 são considerados do grupo AF, com renda bruta acima de R$9.000,00/ano, e 16 são considerados do grupo A,sendo estes ou assentados do PNCF ou com renda bruta abaixo de R$9.000,00/ano.

Situação do atendimento dos programas

Da porteira para dentro

Principais explorações do município

Produção

Pós-Produção (descrever resumidamente os principais problemas de armazenagem, comercialização, distribuição e o destino da produção.

Estabelecimentos de armazenagem de produtos pecuários

Agroindústrias de processamento, beneficiamento e industrialização de produtos da agropecuária

Rede de comercialização de produtos agropecuários

7) Aspectos Sociais

7.1 – Situação da educação (Educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior)

8) Saúde e Saneamento Básico

8.1 Situação da saúde
8.2 Habitação

8.3 – Tipo de destinação do lixo e esgoto.

Todo lixo coletado diariamente pela prefeitura é depositado a céu aberto.

Existe um Projeto de “COLETA CELETIVA” aguardando licença prévia da SEMAR Embora não sendo um projeto consorciado com outro município, existe a intenção de se estabelecer uma parceria com os catadores em regime de cooperativa.

Do esgoto coletado, apenas 40% passa por tratamento, o restante ainda é destinado as fossas sépticas.

9) Turismo e lazer

9.1 – Calendário das atividades Culturais

Janeiro – Aniversario da cidade, Festa do padroeiro São Sebastião.

Fevereiro – Carnaval (Carnatuba)

Junho – Festas juninas

Julho – Festa da pecuária, Eventos religiosos ( populares)

Outubro – Semana da Cultura

Dezembro – Virada do ano (com show no lago ou feira coberta)

9.2 – Opções de comunicação e lazer

Lago dos Buritis

Rio dos Bois (turismo ecológico)

Rio Meia ponte (turismo ecológico)

Reserva particular para a vida silvestre 1022 hec. A beira do Rio Meia Ponte ( ainda não aberto a visitação e pesquisas)

Diversas cachoeiras em propriedades particulares.

10) Organização Social

11) Aspectos Políticos Institucionais

12) Agentes financeiros e capacitador

13) Projetos e objetivos para o município

Proteger, preservar e recuperar a qualidade dos recursos hídricos municipais urbanos ou rurais. Priorizar investimentos nas áreas mais degradadas, com maior índice de riscos e problemas ambientais.
Para se alcançar os objetivos da promoção do saneamento ambiental, deve ser elaborado o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental, como instrumento da gestão do saneamento ambiental.
Metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental, com base na compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental.
Priorizar o bom funcionamento, rapidez, eficiência e eficácia de cada divisão administrativa em todos os atendimentos, sejam eles internos ou externos - discriminar e delimitar as áreas de preservação ambiental, urbanas e rurais;
Definir as áreas urbanas e rurais, com vistas à localização da população e de suas atividades; Designar as unidades de conservação ambiental e outras áreas protegidas por Lei, discriminando as de preservação permanentes ou temporárias, nas encostas, nas áreas de drenagem das captações utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água potável e estabelecendo suas condições de utilização; Preservar as áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;
Exigir para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, bem como sua aprovação pelos órgãos competentes do Poder Público, observada a legislação específica; As normas do Macrozoneamento são regras fundamentais de ordenação do território municipal, de modo a atender os princípios constitucionais da política urbana da função social da cidade e da propriedade.
Refúgio Particular da Vida Silvestre” (conforme mapa de macrozoneamento rural, localizada na Região II (Oeste). É uma reserva que protege “um dos últimos resquícios florestais da bacia do Meia Ponte, no sul do Estado. A formação vegetal pertence à fisionomia de floresta estacional semidecídua típica do Planalto Central brasileiro, que abriga uma diversidade de espécies da mastofauna (mamíferos) e avifauna”. Além da produtividade e competitividade econômica, qualquer sistema de produção deve primar pela proteção ambiental, não somente pela exigência legal, mas também por proporcionar maior qualidade de vida a população rural.
Quanto à caracterização e justificativa: Macrozona localizada em uma área estratégica, para o apoio ao desenvolvimento econômico, principalmente por estar próximo à BR-153, onde o acesso é facilitado e está centralizada entre dez municípios, Panamá, Itumbiara, Buriti Alegre, Morrinhos, Aloândia, Pontalina, Joviânia, Vicentinópolis, Bom Jesus, a uma distância média de sessenta quilômetros de cada um, podendo então se tornar o município gerenciador do desenvolvimento no Sul do estado, dando o apoio necessário aos empresários e aos comerciantes informais, para a comercialização e divulgação de seus produtos e/ou trabalhos, tornando-o uma vitrine da produção e do desenvolvimento sustentável, chamando a atenção do mercado estadual, nacional e posteriormente do mercado internacional. Construção de uma área de aproximadamente 40.000m² no trevo que dá acesso a BR-153, um “Pólo de Desenvolvimento Sustentável” que abriga uma feira diária de negócios, comércio, indústria e produção, com centro de eventos estruturado para receber grandes encontros de negócios, além de salas com destaque para produção local, e áreas de lazer, alimentação com atrativos suficientes para chamar a atenção dos diversos viajantes e investidores que passam pela BR-153.
Desenvolvimento de uma política voltada para a centralização do município de Goiatuba como pólo de referência comercial, promovendo a divulgação necessária e instituindo um calendário de feiras e negócios, englobando a participação de todos os municípios vizinhos e empresas de dentro e fora do estado.




a) Área 1A: área rica em recursos hídricos, próxima a Sede Municipal, em processo latente de desenvolvimento, com tendência maior par a pecuária leiteira, horticultura, avicultura, piscicultura, com possibilidade de aumento na sua produção (intensiva) utilizando-se a mesma área. Os produtores apresentam características comuns de exploração agropecuária e estão concentrados geralmente na mesma atividade. É uma área de grande potencial de lazer e turismo, possuindo várias cachoeiras e um relevo propício para o desenvolvimento de trilhas ecológicas;
b) Área 1B: Área também rica em recursos hídricos, próxima a região urbana e ao Rio Meia Ponte, de fácil mobilidade, baixo investimento em logística, solo muito fértil e topografia apropriada para exploração das atividades de pecuária leiteira, horticultura, avicultura, piscicultura, possuindo também potencial para exploração de recursos minerais (salinas);
c) Área 1C: Possui abundância de recursos hídricos; região localizada, distante do perímetro urbano da sede administrativa, mais próximo a outros pólos de consumo (Porteirão, Vicentinópolis e Joviânia), com vocação para pecuária de leite, fruticultura, piscicultura. Está às margens da GO-319, facilitando o acesso e escoamento dos produtos. A região carece também de apoio técnico e estudos para a diversificação de produção, melhor aproveitamento do solo e recursos disponíveis.
A regulamentação dos instrumentos de que trata o artigo 135, (PDD) será feita em lei específica, respeitado o estabelecido no Capítulo II do Estatuto da Cidade e o disposto no Título IV do Plano Diretor. Art. 136. (PDD)

Fontes de pesquisa:
IBGE
Cartório eleitoral
Prefeitura Municipal
Departamento de Cultura
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sócio Econômico
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
SEBRAE – Agencia de Goiatuba, GO.
Plano de Ações Integradas da EMATER-GO novembro/2010.
Plano Diretor Democrático de Goiatuba, GO.